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08h30
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1. A Administração Pública pretende reformar duas escolas situadas em endereços diferentes, porém no mesmo município. Ela deve somar os valores estimados das duas escolas para definir a modalidade de licitação pública? O que se deve entender pela expressão mesmo local, prevista no § 5º do artigo 23 da Lei nº 8.666/93?
2. O Município é obrigado a somar os gastos das diferentes secretarias relativos ao mesmo objeto?
3. Como realizar as licitações para manutenção de veículos?
4. O pregão pode ser utilizado para a contratação de obras e serviços de engenharia?
5. A Administração Pública deve realizar pesquisa de preços na fase interna da licitação para definir o preço estimado dos seus futuros contratos. Como ela deve realizar a pesquisa? É necessário constar do processo três orçamentos? O que a Administração Pública deve fazer quando as empresas consultadas recusam-se a apresentar orçamentos?
6. Qual a diferença entre preço estimado e preço máximo? Ambos são obrigatórios?
7. A visita técnica prevista no inciso III do artigo 30 da Lei nº 8.666/93 é obrigatória ou facultativa? O edital pode determinar qual o profissional que deve realizar a visita técnica? É obrigatório que seja o responsável técnico da empresa?
8. O edital pode exigir quantitativo mínimo em relação aos atestados de capacidade técnica operacional e profissional? Qual o critério para estabelecer o quantitativo?
9. O profissional indicado no atestado de capacidade técnico profissional deve fazer parte do quadro permanente da licitante? O que se entende por quadro permanente?
10. Como definir no edital as parcelas de maior relevância e valor significativo sobre as quais devem ser exigidos os atestados de capacidade técnica?
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13h30
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11. Em que situações a Administração Pública pode relevar ou permitir o saneamento de falhas em documentos ou a não apresentação de documentos exigidos no edital em habilitação?
12. De acordo com os artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/06, as microempresas e empresas de pequeno porte devem apresentar os seus documentos de regularidade fiscal durante a licitação ou após a conclusão dela, antes da assinatura do contrato? Qual deve ser a disciplina do edital?
13. O que é proposta inexeqüível?
14. O pregoeiro pode não conhecer recurso na própria sessão por entender que os motivos apontados pelo licitante são infundados?
15. É permitido firmar contrato com fundamento na dispensa prevista no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666/93 nas situações em que a urgência é provocada por desídia administrativa?
16. É permitido contratar serviços por meio da inexigibilidade de licitação prevista no inciso I do artigo 25 da Lei nº 8.666/93?
17. Em que situações é permitido o credenciamento?
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08h30
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18. Quais situações em que o instrumento de contrato pode ser substituído por outros equivalentes?
19. Qual a distinção entre prazo de execução e prazo de vigência?
20. Qual a distinção entre alteração quantitativa e qualitativa? Quais os limites?
21. Qual a diferença entre reajuste, revisão e repactuação?
22. O instrumento de contrato não prevê critério de reajuste. Decorridos 12 meses da data da proposta, o contratado requer o reajuste. O reajuste deve ser concedido? Qual o critério?
23. Qual a distinção entre suspensão temporária e declaração de inidoneidade? Qual o procedimento para aplicar as referidas sanções?
24. É obrigatória reserva orçamentária para realizar licitação pública destinada a promover registro de preços?
25. A adesão à ata de registro de preços é legal e está em conformidade com os princípios de Direito Administrativo?
26. A respeito dos incentivos econômicos para instalação de empresas, é permitido doar ou ceder bens públicos? Qual o procedimento? Qual a diferença entre concessão de uso e concessão de direito real de uso?
27. Como realizar a aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares por meio de dispensa de licitação, conforme estabelecem a Lei nº 11.947/09 e a Resolução FNDE nº 38/2009?
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