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PROGRAMAÇÃO - 08 de Março
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08h30 às
12h
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1. Quais as principais novidades da Lei nº 12.349/10 em relação às licitações públicas? Como deve ser aplicada a margem de preferência para os produtos manufaturados e serviços nacionais, em conformidade ao § 5º e seguintes do artigo 3º da Lei nº 8.666/93?
2. Como estruturar licitações para contratação de serviços de publicidade, de acordo com 12.232/10?
3. Qual a diferença entre empreitada por preço global e por preço unitário? Quais os impactos da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União (Lei nº 12.309/10) em relação às licitações de obras e serviços de engenharia? Em empreitada por preço global, constando-se erro na definição dos quantitativos, é permitido promover alteração contratual?
4. Quais as diretrizes para o planejamento das licitações públicas? O que se pode fazer na fase de planejamento para evitar número excessivo de aditivos?
5. Pode haver compensação entre acréscimos e supressões? |
| 12h |
INTERVALO
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13h30 às 17h30
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6. Quais os requisitos para a prorrogação dos contratos administrativos? Em quais hipóteses é permitido firmar contrato por prazo de 120 meses, de acordo com o inciso V do artigo 57 da Lei nº 8.666/93, introduzido pela Lei nº 12.349/10?
7. Qual a diferença entre atestado de capacidade técnico-operacional e profissional? Pode-se exigir quantitativos? Como definir os quantitativos?
8. Pode-se permitir a soma de quantitativos havidos em mais de um atestado?
9. Qual a diferença entre reajuste, revisão e repactuação?
10. Quais as penalidades administrativas a que se sujeitam os licitantes e contratados? Qual a abrangência da suspensão temporária e da declaração de inidoneidade? Qual o procedimento para aplicar as sanções administrativas? A declaração de inidoneidade acarreta a rescisão de contrato firmado anteriormente pela empresa penalizada? A administração pública pode desconsiderar a personalidade jurídica de empresa licitante? |
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ENCERRAMENTO
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Carga Horária:
10Horas/Aula - (Certificado)
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