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Objetivos:
*Analisar as regras contidas na LC nº 123/06, especialmente no que refere às alterações trazidas pela LC 139/11 e pela Resolução nº 94/11 do CGSN.
*Explicar a figura do Microempreendedor Individual (MEI) e suas regras diferenciadas.
*Fornecer subsídios ao entendimento teórico e prático relativo ao tema proposto.
Público-alvo:
Servidores da área tributária e responsáveis dos municípios pela abertura de empresas, e demais interessados.
Material disponibilizado aos participantes:
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• Apostila impressa
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• Materiais de apoio
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• Coffe-break
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Certificado* com registro na Secretaria de Estado de Educação
*Para ter direito ao certificado, é necessário frequência mínima de 75%
do total da carga horária do curso ou capacitação.
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